Termos de Uso

Estes Termos de Uso constituem acordo juridicamente vinculante entre o usuário e o Tá Revisado, aplicável ao acesso e uso do aplicativo, landing page, páginas públicas, APIs, funcionalidades e serviços correlatos.

Caso você não concorde com estes Termos ou com a Política de Privacidade, não deverá criar conta, acessar ou utilizar o Tá Revisado

Ao utilizar o serviço em nome de terceiro, empresa, comprador, vendedor, oficina, despachante ou qualquer outra pessoa, você declara possuir poderes e autorizações suficientes para fazê-lo.

O Tá Revisado é uma plataforma digital voltada à organização de informações veiculares, incluindo cadastro de garagem, documentos, notas fiscais, histórico de manutenção, anexos, lembretes, dossiês de revenda e transferência de histórico entre usuários.

O Tá Revisado não é órgão público, despachante, seguradora, oficina mecânica, concessionária, instituição financeira, consultoria jurídica, consultoria fiscal ou serviço oficial de validação documental.

As funcionalidades podem variar conforme versão do app, disponibilidade técnica, integrações, plano contratado, localização, dispositivo e critérios operacionais da plataforma.

Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com a finalidade do serviço.

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais, proteger o dispositivo utilizado, controlar acessos à conta e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.

Podemos recusar, suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de fraude, violação destes Termos, risco à segurança, uso abusivo, informação falsa ou descumprimento de obrigação legal.

O usuário compromete-se a utilizar o Tá Revisado apenas para finalidades lícitas, de boa-fé e compatíveis com estes Termos, com a legislação aplicável e com os direitos de terceiros.

É vedado inserir, enviar, armazenar ou compartilhar conteúdo falso, fraudulento, ilícito, ofensivo, discriminatório, difamatório, sigiloso sem autorização, protegido por direitos de terceiros ou que possa comprometer a segurança da plataforma.

É proibido tentar acessar sistemas, contas, dados ou áreas não autorizadas, explorar vulnerabilidades, realizar engenharia reversa, interferir no funcionamento do serviço, automatizar uso abusivo ou contornar mecanismos de segurança.

O usuário é o único responsável pela veracidade, legalidade, qualidade, atualização e autorização de uso dos dados, documentos, imagens, notas fiscais, comprovantes, históricos e demais informações que inserir no Tá Revisado

O Tá Revisado pode organizar, processar e apresentar informações de forma estruturada, mas não garante que documentos estejam juridicamente válidos, que um veículo esteja regular, que inexistam débitos, restrições, vícios, sinistros, adulterações ou problemas mecânicos.

Antes de comprar, vender, transferir, financiar, anunciar, precificar ou tomar qualquer decisão sobre um veículo, o usuário deve consultar fontes oficiais, profissionais habilitados e documentos originais aplicáveis.

Funcionalidades de leitura de documentos, OCR, inteligência artificial, classificação automática, preenchimento assistido e geração de resumos são ferramentas de apoio e podem conter erros, omissões, interpretações imprecisas ou inconsistências.

O usuário deve revisar todo dado extraído, sugerido ou gerado automaticamente antes de confirmar, salvar, compartilhar ou utilizar a informação para qualquer finalidade prática, comercial, fiscal, jurídica ou administrativa.

O Tá Revisado poderá rejeitar, limitar ou remover conteúdos quando identificar risco operacional, violação destes Termos, conteúdo incompatível com a finalidade do app ou indícios de irregularidade.

O recurso de transferência de histórico permite que informações de um veículo sejam compartilhadas com outro usuário, conforme as ações de convite, aceite, recusa e conclusão disponíveis no app.

Ao iniciar uma transferência, o usuário declara possuir legitimidade para compartilhar o histórico, documentos e informações vinculadas ao veículo, responsabilizando-se por eventuais autorizações de terceiros.

Após aceite da transferência, o destinatário poderá acessar informações relacionadas ao histórico transferido, observadas as regras técnicas do app e as limitações eventualmente informadas na interface.

O Tá Revisado, incluindo marca, layout, design, código, textos, fluxos, funcionalidades, bases de conhecimento, elementos visuais e demais componentes da plataforma, é protegido por direitos de propriedade intelectual.

O usuário recebe licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e usar o app conforme estes Termos.

Nada nestes Termos transfere ao usuário titularidade sobre marca, software, tecnologia, conteúdo institucional ou qualquer direito de propriedade intelectual do Tá Revisado

Funcionalidades gratuitas ou pagas poderão ser disponibilizadas, alteradas, suspensas ou descontinuadas conforme critérios comerciais, técnicos, regulatórios ou operacionais do Tá Revisado.

O Tá Revisado oferece assinaturas auto-renováveis opcionais chamadas Tá Revisado Premium Mensal e Tá Revisado Premium Anual. A assinatura mensal tem duração de 1 mês e a assinatura anual tem duração de 1 ano. Cada assinatura libera recursos Premium do app, como recursos avançados de organização, análise, dossiê, histórico e automações disponíveis na versão vigente.

O pagamento das assinaturas realizadas no iOS é cobrado na conta Apple ID do usuário após a confirmação da compra. A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período, salvo cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência do término do período vigente. A renovação será cobrada dentro das 24 horas anteriores ao fim do período vigente, conforme preço exibido na App Store no momento da contratação ou renovação.

O usuário pode gerenciar ou cancelar a assinatura nas configurações da própria conta Apple ID, em Ajustes > Apple ID > Assinaturas. A exclusão do app não cancela automaticamente uma assinatura ativa. Reembolsos, quando aplicáveis, seguem as regras da Apple e da App Store.

As assinaturas iOS também estão sujeitas à EULA padrão da Apple, disponível em https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula/. Estes Termos de Uso do app ficam disponíveis em https://cardocs-app.web.app/termos-de-uso e a Política de Privacidade em https://cardocs-app.web.app/privacidade.

O Tá Revisado poderá realizar manutenções, atualizações, correções, mudanças de infraestrutura e interrupções temporárias sem que isso configure inadimplemento, desde que observados os limites legais aplicáveis.

Podemos suspender ou encerrar o acesso do usuário em caso de violação destes Termos, uso indevido, fraude, risco à segurança, ordem legal, solicitação de autoridade, inadimplência quando aplicável ou necessidade de proteger a plataforma e seus usuários.

O usuário pode deixar de usar o Tá Revisado a qualquer momento e solicitar exclusão da conta pelos canais disponíveis, observadas as regras de retenção de dados previstas na Política de Privacidade.

A suspensão, exclusão ou encerramento da conta poderá impedir acesso a documentos, histórico, dossiês, anexos, relatórios e demais dados vinculados ao perfil.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Tá Revisado não será responsável por danos decorrentes de informações inseridas incorretamente pelo usuário, decisões tomadas sem validação independente, indisponibilidade temporária, falhas de terceiros, mau uso da conta ou eventos fora de seu controle razoável.

O Tá Revisado não garante valorização de veículo, sucesso de venda, aprovação de compra, regularidade documental, ausência de débitos, inexistência de problemas mecânicos, aceitação por terceiros ou resultado econômico específico.

Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos do consumidor ou responsabilidades que não possam ser limitadas pela legislação brasileira aplicável.

O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso do Tá Revisado é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.

Ao utilizar o serviço, o usuário reconhece que determinadas operações de tratamento são necessárias para execução do app, incluindo autenticação, armazenamento de garagem, processamento de documentos, notificações, segurança e suporte.

Solicitações relativas a dados pessoais devem ser encaminhadas pelos canais indicados na Política de Privacidade.

O Tá Revisado poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou operacionais.

A versão vigente ficará disponível nesta página, com data de última atualização. O uso contínuo do serviço após a publicação de alterações representa concordância com a versão atualizada, quando juridicamente aplicável.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais controvérsias deverão ser preferencialmente solucionadas por contato direto e tentativa de composição amigável. Persistindo o conflito, será observado o foro competente conforme a legislação aplicável, especialmente normas de defesa do consumidor quando incidentes.

Para dúvidas sobre estes Termos, suporte ou comunicações formais, entre em contato pelo e-mail oi@cardocs.app.